Aula 01 – Noções de Direito Administrativo: Estado, Governo e Administração Pública — conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios; fontes e princípios do Direito Administrativo.

Aula 02 – Ato administrativo — conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies; invalidação, anulação e revogação; prescrição.

Aula 03 – Noções de Direito Constitucional: dos princípios fundamentais (artigos 1º ao 4º), dos direitos e garantias fundamentais (artigos 5º ao 11), da organização do Estado (artigos 18 a 31 e 37 a 41) e da segurança pública (artigo 144) da Constituição Federal de 1988.

Aula 04 – Noções de Direito Penal: crimes contra a pessoa e contra o patrimônio (artigos 121 ao 183 do Código Penal) e crimes contra a administração pública (artigos 312 ao 337-A do Código Penal).

Aula 05 – Legislação específica: Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais)

Aula 06 – Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento — registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, Sistema Nacional de Armas – SINARM)

Aula 07 – Lei Federal nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).

Aula 08 – Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – artigos 1º ao 18, 60 ao 69, 74 ao 85 e 98 ao 114.

Aula 09 – Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).

Aula 10 – Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial); Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); Lei Federal nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude)

Aula 12 – Instrumentos e convenções internacionais: Declaração Universal dos Direitos Humanos; Declaração dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Aula 13 – Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas; Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Convenção Americana de Direitos Humanos.

Aula 14 – Convenção de Belém do Pará (para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher); e Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.

Aula 15 – Lei Municipal nº 412/2023 – Parte Especial – Livro I – Guarda Civil Municipal de Franco da Rocha. Código de Trânsito Brasileiro (CTB).